Notícias Jurídicas

O governo federal começa a pagar no próximo dia 17 de novembro o Auxílio Brasil – programa que substitui o Bolsa Família. A nova ajuda vai manter o calendário do Bolsa – e, pelo menos em princípio, as mesmas formas de pagamento. Veja abaixo: Como serão os pagamentos Os benefícios serão pagos por meio das […]

A ação rescisória lastreada no art. 966, V, do CPC, exige que a parte autora demonstre que a decisão atacada violou princípio, regra ou postulado normativo – nesse sentido: AMARAL, Guilherme Rizzo. Alterações no novo CPC – o que mudou? São Paulo: RT, 2018, p. 1358. E essa violação deve ser frontal e direta, contra […]

Empresa que não prestou assistência a passageiro após cancelamento de voo durante a pandemia indenizará por danos morais e materiais. Decisão da 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou que os ajustes no transporte aéreo por força da pandemia não eximem as empresas de prestar assistência aos seus clientes. De acordo com os autos, […]

Ainda não será dessa vez que os advogados inadimplentes poderão votar nas eleições da OAB. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, decidiu, nesta quarta-feira (03), sustar os efeitos da liminar proferida pelo juiz federal Urbano Leal Berquó Neto que concedeu liminar para autorizar que os advogados inscritos na OAB Goiás […]

Não é novidade que atualmente muitos trabalhadores optaram por se vincular aos aplicativos de mobilidade urbana, tais como Uber, como fonte exclusiva de renda ou para complementá-la. Os aplicativos de transporte urbano têm sido uma boa opção para pessoas que perderam seus empregos e estão em busca de uma oportunidade de trabalho, ainda mais em […]

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência – fixada no artigo 290 do Código Civil – de dar ciência ao devedor sobre a cessão do crédito, não havendo necessidade de que o credor cessionário o notifique formalmente antes […]

Quando o bem é comum, quer dizer, quando ambos os cônjuges ou companheiros são proprietários conjuntos de determinado bem, com o término do relacionamento, pode ser que apenas um deles permaneça na posse do imóvel. Nesse caso, será possível pedir aluguéis pelo uso exclusivo do bem, pois sendo o patrimônio comum não seria justo que […]

“Para mim, a morte é um descanso” Martha Líria Sepúlveda As redes sociais divulgaram notícia a respeito da colombiana Martha Líria Sepúlveda que, com 51 anos de idade, portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), já com precária ambulação e experimentando muitas dores e inúmeras limitações, porém não hospitalizada, conseguiu autorização judicial da Suprema Corte do […]

A decisão de promover a imunização contra a Covid-19 em adolescentes acima de 12 anos, observadas as evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, insere-se na competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – ADPF 756 TPI-oitava-Ref/DF, julgada em 08/10/2021.

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional (Súmula 66 do STJ e CC 169.379/MG, DJe 16/03/2020)